Direito Processual Penal
Método de Resolução
Dificuldade:
Deoclécio responde pela prática de lesão corporal de natureza leve, cometida em contexto de violência doméstica, contra seu irmão. Oferecida a exordial, o Magistrado reputou lacônica a acusação, razão pela qual a rejeitou por inépcia. No caso, qual recurso cabível a ser interposto pela defesa?