à Justiça Federal do Rio Grande do Sul o processamento e julgamento da ação penal a ser instaurada contra Deoclécio, uma vez que a competência deve ser firmada pelo local em que se consumou o crime.

ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul o processamento e julgamento da ação penal a ser instaurada contra Deoclécio, uma vez que a competência deve ser firmada pela conjugação dos critérios de territorialidade e prerrogativa de função.

ao Conselho Nacional de Justiça o processamento e julgamento da ação penal a ser instaurada contra Deoclécio, uma vez que a competência deve ser firmada pela conjugação dos critérios de natureza da infração e prerrogativa de função.

ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento da ação penal a ser instaurada contra Deoclécio, uma vez que a competência deve ser firmada por prerrogativa de função.