Rendimento Geral na Disciplina
Tempo de resolução
:

Walter, brasileiro, que residia de forma temporária na Bélgica, praticou delito de lesão corporal grave contra Wilson, também brasileiro, que estava passeando pela Europa. Walter foi processado na Bélgica, entretanto, foi absolvido por previsão na legislação do país. Assim que a sentença judicial foi publicada, Walter voltou ao Brasil. 

Wilson está voltando ao Brasil e requer uma consulta com você, advogado(a), para que Walter possa ser condenado no Brasil pelo delito praticado no exterior.

Acerca do tema, é necessário esclarecer que: