Acusada de assédio eleitoral a empresa Chocolate Amargo celebrou com o Ministério Público do Trabalho – MPT, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para sanar o problema e evitar a judicialização daquela situação, o que poderia abalar sua credibilidade perante os investidores nacionais e estrangeiros. Ocorre que a sociedade empresária não cumpriu o que foi estipulado no TAC, e mais uma vez determinou com seus empregados passassem a usar farda com botons e bonés de candidato a prefeito na Cidade. Após apuração, o TAC foi liquidado em R$ 450.000,00.  Diante dessa situação, e de acordo com os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.