Resposta: LETRA B.

Nos termos do art. 4º, X, da Lei nº 13.445/17 (Lei de Migração), a assertiva traz hipótese expressamente prevista de direito assegurado ao migrante no território nacional:

Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:

X - direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;

Vejamos as justificativas dos demais itens da questão:

a) ERRADA. Nos termos do art. 4º, X, da Lei nº 13.445/17 (Lei de Migração), o direito à liberdade de circulação em território nacional é garantido sem restrições:

Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:

II - direito à liberdade de circulação em território nacional;

c) ERRADA. A Lei nº 13.445/17 (Lei de Migração) traz esse direito de maneira expressa em seu art. 4º, V:

Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:

V - direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação aplicável;

d) ERRADA. A Lei nº 13.445/17 (Lei de Migração) traz esse direito de maneira expressa em seu art. 4º, XVI:

Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:

XIV - direito a abertura de conta bancária;

Força nos estudos! :)

Professora Nathália Catão