Na hipótese de alienação de estabelecimento comercial, subsiste a responsabilidade solidária do alienante pelos débitos:
O exercício de atividade empresarial possui algumas limitações em nosso ordenamento jurídico, no que concerne à legitimidade para fazê-lo. Deste modo, algumas pessoas são impedidas de desempenharem atividade típica de empresário, como por exemplo:
Três médicos decidiram constituir uma sociedade do tipo limitada cujo objeto é simples, consoante a classificação das sociedades no Código Civil.
Acerca da designação a ser adotada pela sociedade e sua qualificação jurídica, assinale a afirmativa correta.
A empresária individual Marília da Rocha, inscrita há mais de dez anos na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sempre exerceu empresa sem designação de prepostos. Todavia, em razão do aumento de trabalho e necessidades de múltiplas viagens, tornou-se necessário nomear Jandira Franco como gerente na sede de sua empresa. Antes de efetuar a nomeação, Marília da Rocha consulta seu advogado para que este lhe esclareça sobre as prerrogativas do gerente e sua atuação como preposto.
Assinale a opção que está de acordo com a disposição legal e pode ser dada como orientação a Marília da Rocha.
Pedro Laurentino deseja constituir uma sociedade limitada unipessoal cuja denominação será Padaria São Félix do Piauí Ltda., sediada em Teresina. A inscrição dos atos constitutivos da pessoa jurídica, ou as respectivas averbações de atos posteriores no registro empresarial, assegura o uso exclusivo do nome empresarial
No que diz respeito à alienação de estabelecimento comercial, na hipótese de as partes não terem pactuado contratualmente as regras a respeito da possibilidade de concorrência, por parte do alienante, a regra geral é de que:
André Lucas é policial militar (servidor público da ativa), e ao mesmo tempo, se dedica ao exercício de atividade econômica organizada voltada para a revenda de aparelhos eletrônicos. Contudo, não possui inscrição (firma) perante a Junta Comercial do Estado de Alagoas.
No que diz respeito às obrigações que venham a ser assumidas por André Lucas, podemos afirmar que:
Vilaça Neto tomou a decisão de iniciar o exercício de atividade empresarial, em seu nome próprio. Diante disto, lhe procurou em seu escritório, com vistas a obter orientação a respeito da necessidade de inscrição perante o órgão competente, de modo a exercer a atividade de forma regular.
A partir dos seus conhecimentos jurídicos, você emite parecer no sentido de que a inscrição do empresário individual é:
A fisioterapeuta Alhandra Mogeiro tem um consultório em que realiza seus atendimentos mas atende, também, em domicílio. Doutora Alhandra não conta com auxiliares ou colaboradores, mas tem uma página na Internet exclusivamente para marcação de consultas e comunicação com seus clientes.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
Sobre o direito de empresa, analise os itens abaixo
I. São empresários todas as pessoas que se encontrem inscritas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas que exerçam atividades científicas, intelectuais ou econômicas, desde que as exerçam profissionalmente com recurso a mão-de-obra.
II. A sociedade prestadora de serviços médicos não é empresária se a atividade científica prestada não estiver integrada na empresa.
III. As cooperativas sempre são consideradas sociedades simples, mesmo que exerçam atividades empresariais com a concessão de empréstimos. Alternativa