A concessionária pode modificar unilateralmente as tarifas cobradas dos usuários, desde que justifique a necessidade de ajuste econômico-financeiro.

A modificação das tarifas cobradas dos usuários pela concessionária deve observar os critérios de revisão e reajuste previstos no contrato, sendo necessária a aprovação prévia do poder concedente.

A concessionária está isenta de prestar contas ao poder concedente quanto à modificação das tarifas, desde que o aumento não ultrapasse o índice de inflação anual.

A revisão das tarifas é um direito exclusivo da concessionária, que pode aplicá-la sem a necessidade de comunicação ou autorização do poder concedente.