A demissão de um servidor público estável só pode ocorrer após decisão judicial transitada em julgado, não sendo possível a demissão administrativa.

O servidor público estável só pode ser demitido após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

A demissão de servidor público estável é vedada, exceto nos casos de cometimento de crime, em que a demissão é automática após a denúncia do Ministério Público.

O processo administrativo que visa à demissão de servidor público estável pode ser conduzido de forma sigilosa, sem a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa.