O prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade administrativa é de 8 anos, contados a partir do dia em que o agente público praticou o ato ímprobo.

O prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade administrativa é de 5 anos, contados a partir do conhecimento do fato pelo Ministério Público.

O prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade administrativa é de 10 anos, contados a partir do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança.

O prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade administrativa é de 6 anos, contados a partir da prática do ato de improbidade.