Questão OAB - Parte da doutrina afirma que a transa�...

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Prova: Estudar para OAB - Questões Inéditas

Parte da doutrina afirma que a transação penal mitigou o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Sobre este instituto previsto na Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

(a)

não há vedação expressa à concessão do benefício ao autor condenado anteriormente exclusivamente à pena de multa;

(b)

será aplicada diretamente pelo magistrado, independentemente de proposta prévia do Ministério Público;

(c)

não poderá ser oferecido se o agente houver sido beneficiado por outra transação penal nos 07 (sete) anos anteriores;

(d)

será irrecorrível a sentença do magistrado que aplica a transação penal aceita pelo autor do fato;

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