Direito Processual Penal

Método de Resolução
Rendimento Geral na Disciplina
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Chama-se competência, na lição de Tourinho Filho, “o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional". Nessa perspectiva e, ainda, com base no Código de Processo Penal, é correto afirmar que: