A empresa pode ser responsabilizada apenas civilmente, já que a responsabilidade penal não se aplica a pessoas jurídicas nos termos da Lei Anticorrupção.

A empresa pode ser responsabilizada objetivamente na esfera administrativa pelos atos lesivos cometidos, sendo aplicáveis sanções como multa e publicação extraordinária da decisão condenatória.

A empresa pode evitar todas as sanções previstas na Lei Anticorrupção se cooperar plenamente com a investigação, independentemente de qualquer acordo formal.

A responsabilidade da empresa é sempre dependente da comprovação da culpabilidade individual dos diretores ou administradores envolvidos nos atos ilícitos.

 A empresa Gama será automaticamente isenta de responsabilidade por atos de corrupção se possuir um programa de compliance, independentemente da efetividade e aplicação prática desse programa.

A existência de um programa de integridade (compliance) na empresa pode ser considerada como um fator atenuante na aplicação de sanções, desde que o programa seja efetivo e adequado aos riscos enfrentados pela empresa.

A empresa só poderá ser responsabilizada pelos atos de corrupção se ficar comprovado que os diretores ou administradores tinham conhecimento direto das práticas ilícitas.

A Lei nº 12.846/2013 não prevê a possibilidade de redução de sanções com base na cooperação da empresa com as investigações, mesmo que a empresa demonstre boa-fé durante o processo.

Não é sanção prevista pela prática de atos lesivos à Administração Pública, mas pode ser aplicada em eventual ação de improbidade administrativa

 É medida extrema que somente pode ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal, quando houver risco concreto de comprometimento do sistema financeiro nacional ou da soberania nacional.

Não existe no ordenamento jurídico brasileiro, em razão da função social da sociedade empresária e da livre concorrência, e a sanção máxima aplicável seria a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.

 É determinada quando for comprovado que a personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou foi constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

multa civil, e reduzirá à metade a obrigação de ressarcimento dos danos ao erário. 

obrigação de ressarcimento ao erário e da medida de suspensão ou interdição parcial de suas atividades. 

publicação extraordinária da decisão condenatória e reduzirá, em até 2/3 (dois terços), o valor da multa aplicável.

multa administrativa, e condicionará a manutenção das atividades da pessoa jurídica à adoção de programa de integridade, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do acordo.

Não é possível a responsabilização administrativa no caso, considerando que o ilícito foi cometido contra Administração Pública estrangeira. 

Não é possível a responsabilização administrativa e/ou judicial da sociedade empresária Alfa, mas apenas a de seus sócios administradores. 

Na esfera administrativa, após o devido processo administrativo, é cabível a dissolução compulsória da sociedade empresária Alfa.

A responsabilização administrativa da sociedade empresária Alfa não afasta a possibilidade de sancioná-la na esfera judicial, com base na legislação específica.

Não é possível a responsabilização administrativa da sociedade empresária Espertinha por atos de corrupção praticados contra organização pública internacional.

A responsabilização administrativa pela CGU não necessita da caracterização do elemento subjetivo na conduta da sociedade empresária Espertinha, pois tal responsabilidade é objetiva.

A aplicação de penalidades administrativas pela CGU depende da responsabilização individual de pessoa natural, na figura de sócio ou dirigente da sociedade empresária Espertinha.

O processo administrativo instaurado pela CGU poderá resultar na aplicação das penalidades de multa e de dissolução compulsória da sociedade empresária Espertinha.

A exclusão da sociedade empresária Feliz S/A da licitação em curso é legítima, pois, diante da transformação, subsiste a responsabilidade da sociedade Alegre S/A.

O reconhecimento da responsabilização administrativa da sociedade empresária Alegre S/A, por ato lesivo contra a Administração Pública, dependia da comprovação do elemento subjetivo culpa.

A penalização da sociedade empresária Alegre S/A impede a responsabilização individual de seus dirigentes; por isso, não pode ser estendida à sociedade Feliz S/A.

A imposição da sanção de declaração de inidoneidade à sociedade empresária Alegre S/A deveria impedir a aplicação de multa por ato lesivo à Administração Pública pelos mesmos fatos, sob pena de bis in idem.

É requisito do acordo de leniência o compromisso da sociedade empresária de fazer cessar seu envolvimento na irregularidade investigada, qual seja, o pagamento de propina a servidores públicos em troca das vantagens competitivas.

A assinatura do acordo de leniência está condicionada à efetiva colaboração da sociedade empresária na elucidação dos fatos, mas a pessoa jurídica não precisa indicar os agentes públicos recebedores da propina.

Para premiar a colaboração da sociedade empresária Beta, o poder público pode isentá-la do pagamento de multa pela prática de atos lesivos à Administração Pública.

A proposta e os termos do acordo propriamente dito são sempre sigilosos, medida necessária para impedir que outras instituições públicas venham a utilizar as informações em prejuízo da sociedade empresária leniente.