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Dificuldade:

Prova: Estudar para OAB - Questões Inéditas

Após a devida análise e interpretação dos enunciados abaixo, marque a alternativa correta.

(a)

O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.

(b)

A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

(c)

São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.

(d)

A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.

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