A obediência ao princípio da unidade requer a apresentação do orçamento em um só documento.

O orçamento deve contemplar os valores líquidos das despesas e receitas do Estado

Os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social devem ser harmônicos entre si.

O princípio em comento obriga que, na peça orçamentária, só se possa tratar de receitas e despesas públicas.

Equilíbrio

Exclusividade

Precedência

Universalidade

O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.

A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.

A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.

O princípio da unidade orçamentária, expressamente previsto na Constituição de 1988, significa que o orçamento, para ser mais eficaz, deverá ser elaborado em um documento legal único.

Com base no princípio da legalidade, a Constituição de 1988 disciplina o aspecto formal em que deve ser pautado o sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo a competência privativa para encaminhar o projeto de lei orçamentária anual.

A vedação quanto à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é considerado pela doutrina como princípio da proibição de estorno.

A afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa exterioriza o princípio da exclusividade orçamentária.

Universalidade;

Orçamento Bruto;

Especificação;

Não afetação de receitas;