Questão OAB - Gotham City pretende renovar a concess...

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Dificuldade:

Prova: Estudar para OAB - Questões Inéditas

Gotham City pretende renovar a concessão de isenção do IPTU para aposentados que recebem até 3 salários mínimos, benefício concedido anualmente. Neste caso é necessário que:

(a)

demonstre o impacto orçamentário-financeiro no exercício fiscal.

(b)

atenda ao disposto na Lei Orçamentária Anual.

(c)

esteja acompanhada de medidas de compensação.

(d)

considere a renúncia para fins de fixação de metas orçamentárias.

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