Direito Financeiro

Método de Resolução
Rendimento Geral na Disciplina
Tempo de resolução
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O Estado de Sergipe pretende criar um novo órgão até então inexistente. Contudo, não houve dotação orçamentária específica na lei orçamentária anual para essa criação. Assim sendo, e considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, deverão ser aprovados créditos adicionais da seguinte espécie: