demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão, do RREO, no âmbito do ente Estadual;

demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão, do RGF, no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão, do RGF, no âmbito do ente Estadual;

demonstrativo dos restos a pagar, do RREO do respectivo Tribunal de Justiça;

os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida

Os depósitos;

Os serviços da dívida a pagar;

os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

Suplementares

Extraordinários

Especiais

Subsidiários

cuja dotação se tornou insuficiente;

decorrentes de calamidade pública;

de caráter urgente e imprevisível;

 sem dotação orçamentária específica;

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequ?ente.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado na forma do regimento comum.

Não é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, visto que a finalidade desses créditos é exatamente alterar o orçamento.

É vedada a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, mas, uma vez autorizada, não há necessidade de a lei indicar os recursos correspondentes.